a. A Enseada Serviços e Tecnologia LTDA. (doravante “Enseada”) é uma empresa com sede no Brasil, devidamente registrada de acordo com a Lei nº 13.756 de 2018; Lei nº 14.790 de dezembro de 2023 e Portaria 827 de maio de 2024.
b. Este documento (o “Acordo”) estabelece os termos e condições acordados entre Enseada e a pessoa/companhia que figura no correspondente formulário de aplicação, (doravante “o Afiliado”), a respeito da solicitação de união do Afiliado ao programa PartnersOnly para promover o site Betmotion (doravante “Sites Enseada” ou no singular “Site Enseada”) e da criação de hiperlinks de Internet do site do Afiliado a este site (doravante “links”).
c. A Enseada pode modificar a totalidade ou parte deste Acordo em qualquer momento (inclusive sem aviso prévio à parte contratada). A notificação sobre as mudanças ocorridas será enviada por e-mail. Se o Afiliado não estiver de acordo com as modificações, deverá dar por terminado este Acordo em conformidade com seus termos. A continuidade do Afiliado na participação do programa PartnersOnly, depois que a Enseada tiver publicado as mudanças, constituirá a aceitação vinculante de tais mudanças.
d. Se desejar cancelar a assinatura dos boletins informativos e promocionais, o Afiliado poderá fazê-lo diretamente por meio do e-mail enviado clicando no link “Cancelar Inscrição”, que aparece na parte superior do mesmo, ou solicitar o cancelamento com o seu Executivo de Conta.
1. Definição e interpretação
a. “Afiliado” é qualquer pessoa física ou jurídica que, após ter aceitado os Termos e Condições da Enseada, utiliza suas plataformas de mídia e/ou estratégias offline para divulgar os produtos da marca adquirindo novos usuários para esta.
b. “Agente de Pagamento” é qualquer pessoa designada pela Enseada para realizar, em seu nome, os pagamentos aos Afiliados.
c. “Base de Dados” é toda a informação do usuário com relevância para o Acordo, incluindo informação pessoal e de contato, e excluindo todas as demais bases de dados da Enseada, em conformidade ao que consta a partir da data do presente Acordo, em sua forma atual até a data em que este Acordo finalizar. As Bases de Dados são ativos de valor financeiro pertencentes à Enseada e representam um importante investimento realizado.
d. “Bônus” é o prêmio oferecido ao usuário pela Enseada na forma de “dinheiro grátis”, “apostas grátis”, “jogos grátis”, ou similares; que o usuário poderá usar como pagamento pelas participações (apostas).
e. “Comissão” significa a indenização devida ao Afiliado em função da porcentagem acertada dos lucros líquidos (Net Revenue) gerados pelo usuário nos Sites Enseada. O lucro líquido é gerado considerando o rendimento bruto (perdas do jogador) menos as seguintes deduções: bônus (o valor que tenha sido outorgado) e chargebacks, provedores de conteúdo e rede, fraude e processos de pagamento (somando estes últimos 27%).
f. “Dados Pessoais” é qualquer informação de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que esteja ou possa estar identificada de vez em quando (direta ou indiretamente).
g. “Direitos de Propriedade Intelectual” significa qualquer direito nos programas informáticos (incluindo códigos fonte), direitos em bases de dados, direitos de know-how, direitos de design, direitos de topografia, direitos de autor, marcas registradas, nomes de domínios, modelos de utilidade, marcas, nomes comerciais, registros e aplicações de registro de quaisquer dos artigos citados e/ou direitos na natureza de quaisquer dos elementos citados antes.
h. “Informação Confidencial” significa qualquer informação com valor comercial, essencial para uma das Partes, tais como: tecnologia, informação de mercado e negócios, relatórios financeiros, know-how, segredos comerciais, produtos, processos, estratégias de negócios, informação sobre investigação, base de dados, listas de usuários, perspectiva e dados de usuários, lista de provedores, planos de marketing, desenvolvimento de produtos, modo de operação, condição financeira ou perspectivas.
i. “Marca” é o nome, conceito ou identidade sob a qual os Serviços ou Negócios em geral são reconhecidos pelo domínio público a nível mundial. A Marca é propriedade exclusiva da Enseada.
j. Os negócios da Enseada consistem em apostas fixas, outros tipos de apostas e diversas atividades referentes ao entretenimento online.
k. “Novas Atividades” são qualquer serviços ou produtos relacionados com o negócio que não seja oferecido neste mesmo site, mas disponível para os usuários em qualquer outro site vinculado à marca.
l. “Novo Depositante” é qualquer cliente que tenha realizado, de acordo com os termos e condições da Enseada, um primeiro depósito para ser utilizado em jogos e apostas disponíveis no site pertencente à firma.
m. “Plataforma Técnica” é o instrumento técnico, módulos de backup de escritório, funcionalidades e dados para gravar, registrar e monitorar a atividade relevante do Afiliado, negócios e outras atividades entre a Enseada e os usuários, que se materializam através dos espaços publicitários do Afiliado concernente, permitindo com o tempo a gestão das contas dos usuários do Afiliado abertas nos Sites da Enseada.
n. “Sub-Afiliado” é qualquer pessoa física ou jurídica que, depois de ter entrado em colaboração com o Afiliado, utilize suas plataformas de mídia ou estratégias offline para divulgar os produtos da Enseada, adquirindo novos usuários para esta.
o. “Usuário” é toda pessoa física cadastrada em um dos sites da Enseada que, trazida por um afiliado, tem suas movimentações consideradas no cálculo da comissão a ser paga.
p. Por “Enseada” é entendido Enseada Serviços e Tecnologia LTDA. e qualquer uma das filiais da Enseada, incluindo Betmotion. A parte contratual no presente acordo, em particular para o pagamento, faturamento e outros propósitos financeiros, é unicamente Enseada Serviços e Tecnologia LTDA.
2. Alcance geral e objetivo
a. A Enseada requer o espaço publicitário de terceiros para promover suas marcas e aumentar seu negócio, em particular por meio do aumento do número de novos depositantes e, quando for o caso, em cooperação com terceiros, negociará, assinará e executará sua estratégia de marketing de afiliação. No caso de a Enseada utilizar um terceiro para a implementação (parcial) da sua estratégia de marketing de afiliação, incluindo a negociação de contrato, gestão da plataforma técnica, processamento de pagamentos, marketing ou outras atividades, independente da capacidade jurídica dos intermediários, seja como agente, subcontratado ou de outro tipo, a Enseada é o único responsável da correta execução do acordo.
b. A Enseada estabelece expressamente que a promoção ou solicitação de apostas está sujeita a restrições legais em alguns países e inclusive em alguns casos pode estar proibida. O que pode ser modificado a qualquer momento pela legislação dos países correspondentes. Dessa forma, o Afiliado deverá considerar que não poderá obter usuários em países nos quais as promoções, solicitações de apostas ou participação em jogos com prêmios estejam proibidas em razão das normas e regulamentos específicos. No caso de surgir algum inconveniente para Enseada ou para o Afiliado, devido à inobservância das proibições relevantes no país correspondente, o Afiliado será o único responsável por tais inconvenientes.
c. O Afiliado confirma que opera o site de Afiliados sob seu próprio nome, tendo plena autorização e nenhuma restrição de qualquer tipo para isso.
d. Salvo um acordo contrário por escrito entre as partes, cada uma continuará sendo responsável de qualquer investimento ou despesa efetuados em relação com as obrigações que contrair e não terá direito a recorrer à outra parte, em relação a esses.
3. A integração dos Afiliados na Rede de Afiliados do PartnersOnly:
a. Após feito o acordo, um código de identificação de afiliado único (b-tag) é designado ao Afiliado, e este é integrado à plataforma técnica. Por meio do código de link designado no marco da estratégia de Afiliados do PartnersOnly, os novos depositantes e as apostas realizadas por eles durante as sessões estão registradas e podem ser rastreadas.
b. A preparação do material publicitário adicional, relacionado com a marca, somente é permitida com o consentimento e aprovação prévia da Enseada.
c. Uma modificação no endereço URL do site do Afiliado não constitui uma modificação no acordo e não afetará seus direitos e obrigações derivados do presente acordo.
4. Os Links
Ao longo do prazo, o Afiliado deve incorporar de forma proeminente e apresentar continuamente os Links atualizados providos por Enseada em todas as páginas do site do Afiliado em uma forma e localização acordadas entre o Afiliado e a Enseada. O Afiliado não deverá alterar a forma, localização ou operação dos links sem o consentimento prévio da Enseada.
a. O Afiliado se compromete a fornecer para a Enseada assistência razoável como afiliado em relação à visualização, acesso, transmissão e manutenção dos links, se for solicitado pela parte contratante.
b. O Afiliado deverá garantir que não insere os links promocionais nas páginas do seu site destinado a pessoas menores de 18 anos.
c. No caso de o Afiliado desejar colocar links em outros sites, além do site de Afiliado, deve obter antes o consentimento por escrito da Enseada.
d. A Enseada tem o direito de monitorar o site do Afiliado para garantir que ele está cumprindo com os termos deste acordo e o Afiliado deverá proporcionar para Enseada todos os dados e informação para permitir que esta execute o controle de forma gratuita.
e. O Afiliado não poderá comprar ou registrar palavras chave, termos de pesquisa ou outros identificadores para uso em qualquer motor de pesquisa, portal ou serviço publicitário e de referência que sejam idênticos ou similares a qualquer uma das marcas da Enseada, ou de outra forma incluírem a palavra “Enseada”, “Betmotion” ou “PartnersOnly”, ou variações delas, assim como incluir metatags no site do Afiliado que sejam idênticas ou similares a qualquer uma das marcas da Enseada.
f. Nem o Afiliado, nem amigos ou familiares dele são elegíveis para serem usuários e o Afiliado não terá direito a receber nenhuma parte dos lucros líquidos nem honorários (ou qualquer outra remuneração da Enseada) em relação a esses familiares ou amigos. Familiares nesse contexto incluirão (sem limites) ao cônjuge do Afiliado, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
g. O Afiliado deverá indenizar a demanda e deverá isentar de responsabilidade a Enseada de todas as perdas, demandas, reclamações, prejuízos, custos, despesas (incluindo lucro cessante e perda de benefícios, despesas e custos legais razoáveis e imposto, se for aplicável) e as responsabilidades sofridas ou incorridas, direta ou indiretamente, por Enseada em consequência de qualquer infração deste acordo por parte do Afiliado.
h. O Afiliado não deverá:
i. oferecer, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade considerações ou incentivos (incluindo, sem limitar-se a pagamento de dinheiro ou benefícios) por usar os links do site do Afiliado para acessar aos sites Enseada (por exemplo, através da implementação de programas de “recompensas”);
ii. ler, interceptar, gravar, redirecionar, interpretar, ou preencher os conteúdos de qualquer meio eletrônico ou outros materiais enviados para Enseada por qualquer pessoa ou entidade;
iii. de nenhum modo modificar, redirecionar, suprimir, ou substituir a operação de qualquer botão, link, ou outro elemento interativo dos sites Enseada;
iv. de nenhum modo vincular o acesso de um site terceiro pertencente à terceiro e/ou com o nome de outro site, para que o usuário seja redirecionado para a página oficial da Betmotion;
iv. realizar transações de qualquer tipo nos sites Enseada em nome de um terceiro, ou autorizar, ajudar, ou encorajar qualquer outra pessoa ou entidade a fazê-lo;
v. tomar qualquer ação que puder causar, de forma razoável, confusão no usuário final no que refere à relação da Enseada com o Afiliado, ou quanto ao site no qual as funções e transações que estão sendo realizadas;
vi. publicar ou servir qualquer publicidade ou conteúdo promocional promovendo os sites Enseada, ou de forma contrária, ou em combinação com a visualização dos sites Enseada (por exemplo, através de qualquer técnica de “framing” ou tecnologia ou janelas pop-up, ou janelas pop-under), assim como ajudar, autorizar ou incentivar algum terceiro a participar em tais ações;
vii. tentar aumentar artificialmente o dinheiro que a Enseada deve pagar ao Afiliado;
viii. fazer com que os sites Enseada (ou quaisquer das suas páginas) sejam abertos no navegador de um visitante de outra forma que não seja como resultado de clicar no link no site do Afiliado, por parte do visitante;
ix. tentar interceptar ou redirecionar (incluindo, sem limite, através do software instalado pelo usuário) tráfego desde ou em qualquer website que participar no programa de afiliação de PartnersOnly;
x. usar qualquer tipo de spam (incluindo spam de motores de pesquisa ou spamdexing) ou correio não solicitado na tentativa de referir novos depositantes aos Sites Enseada;
xi. ser menor de 18 (dezoito) anos; o Afiliado está obrigado a fornecer à Enseada em qualquer momento, se for solicitado, uma cópia de sua identificação e endereço de faturamento. A Enseada reserva-se o direito, em qualquer momento, de solicitar ao Afiliado ou ao usuário que apresente documentos para verificar sua identidade e outros dados. A negação perante tal solicitação pode ser considerada, a critério exclusivo da Enseada, como atividade fraudulenta que estará sujeita a todas as consequências citadas anteriormente.
xii. A Enseada determina, a seu exclusivo critério, em quais das atividades antes citadas ou padrões duvidosos tem participado o Afiliado, e a lista anterior não é limitativa. Como resultado, a Enseada pode, sem prejuízo dos direitos ou recursos disponíveis, (a) reter qualquer dinheiro pagável ao Afiliado, em particular, ajustar a comissão ganha pelo jogador infrator na conta do afiliado a 0%, cortar a relação entre o afiliado e a conta do jogador e/ou (b) fechar a conta do jogador e/ou a conta do afiliado e/ou terminar este Acordo de forma imediata.
i) Se o Afiliado contratar qualquer um dos seus usuários para promover os Sites Enseada ou os links, deverá deixar claro, no corpo de qualquer comunicação, que é efetuado sem o conhecimento ou participação da Enseada e que qualquer reclamação que o usuário correspondente realizar deverá ser direcionada para o Afiliado e não para Enseada.
j) O Afiliado deverá cumprir, em todo momento, com as normas de proteção de dados razoável e com qualquer outra legislação relacionada ou similar.
k) Em qualquer caso, o Afiliado deverá informar aos usuários do seu próprio site, por meio de uma política de privacidade ou outros meios apropriados, que a tecnologia de rastreamento será instalada no disco rígido do dele quando clicar nos links.
5. Responsabilidades e direitos da Enseada
a) A Enseada proporcionará ao Afiliado os links para sua inclusão no site do Afiliado e poderá atualizar estes links sempre que necessário.
b) A Enseada realizará todos os esforços para garantir que, cada vez que um novo depositante se vincular com os sites Enseada através dos links no site do Afiliado e posteriormente realizar uma aposta com a Enseada, o novo depositante seja identificado como precedente do site do Afiliado. Porém, a Enseada não será responsável de nenhuma forma diante do Afiliado se não é capaz de identificar o novo depositante como proveniente do site do Afiliado.
c) A Enseada poderá exercer qualquer um dos seus direitos ou cumprir suas obrigações sob o presente (incluindo, sem limite, suas obrigações de pagamento) por meio de qualquer companhia dentro do grupo de empresas que contenham Enseada.
d) A Enseada terá o direito discricionário de aceitar ou recusar qualquer oferta para executar o Acordo Geral de Marketing de Afiliação da firma. No caso de a Enseada recusar uma oferta, esta não estará obrigada a indicar uma razão, nem deverá realizar nenhum tipo de compensação, remuneração ou outro tipo de indenização.
e) A Enseada deverá desenvolver e dispor aos Afiliados materiais publicitários com os conteúdos promocionais.
f) A Enseada terá o direito de selecionar uma plataforma técnica adequada de acordo com os seus critérios.
6. Comissão, pagamento e condições de pagamento
a. O Afiliado na Rede de Afiliados de PartnersOnly terá direito a receber, sobre uma base mensal, uma renda baseada em uma porcentagem dos lucros líquidos (comissão).
b. O Afiliado terá direito a receber a comissão por seus usuários por um período de 1 (um) ano a partir da data de cadastro do jogador no site. No caso de haver interrupção do acordo, o pagamento da comissão será finalizado após um período de 3 meses seguintes à data de terminação efetiva do acordo.
c. Para receber rendas baseadas na porcentagem dos lucros líquidos de seu Sub-Afiliado, o Afiliado deverá registrar o Sub-Afiliado por meio da Rede de Afiliados do PartnersOnly. O Afiliado é responsável individualmente de registrar seu Sub-Afiliado e não pode reclamar a renda de um Sub-Afiliado que não estiver registrado pela Rede de Afiliados do PartnersOnly. Os Termos e Condições serão aplicados ao Sub-Afiliado. O Afiliado assume a responsabilidade de não usar nomes fictícios ou apelidos no momento de registrar o Sub-Afiliado e não tem permissão para registrar a si mesmo como Sub-Afiliado. O Afiliado tem direito a receber 10% (dez por cento)da comissão do seu Sub-Afiliado e 5% (cinco por cento) da comissão do seu Sub-Afiliado de segundo nível.
d. O Sub-Afiliado detém os mesmos direitos e obrigações do Afiliado, devendo responder de forma direta por suas ações e, em caso de quebra de alguma regra contratual, o próprio Afiliado poderá sofrer rescisão contratual caso seja encontrada algum tipo de evidência que o Sub-Afiliado agiu de acordo com suas instruções.
d. A Enseada proporcionará estados de conta acessíveis ao Afiliado por meio da plataforma técnica detalhando o número de novos registros e a parte que corresponde ao Afiliado sobre os lucros líquidos, se houverem, obtidos pelo mesmo ao longo de todo o mês. Tais estados de conta deverão, a princípio, ser atualizados diariamente. No final de um mês calendário, a Enseada registrará a participação total do Afiliado sobre os lucros líquidos, se houverem, durante o mês calendário anterior (comissão). Se a comissão final do mês não superar os 50 (cinquenta( dólares americanos, a Enseada terá o direito de reter e levar adiante essa quantia até o final do primeiro mês calendário no qual a comissão (incluída a quantia retida) seja superior a 50 (cinquenta) dólares americanos.
e. Entende-se e é aceito que o Afiliado tem garantido em todo momento o acesso em tempo real à plataforma técnica, sempre que a Enseada não se opuser a tal acesso por razões devidamente justificadas, como manutenção da rede e IT ou ameaças à segurança. O Afiliado entende e aceita que a informação em tempo real da plataforma técnica se trata apenas de estimativas e/ou tem um valor indicativo. Após a finalização de cada mês calendário, a Enseada fornecerá ao Afiliado, por meio da plataforma, um estado de conta consolidado contendo dados acrescentados e precisos sobre os lucros líquidos e as comissões geradas.
f. O Afiliado entende e aceita que o acesso à plataforma técnica do PartnersOnly, incluindo o módulo backoffice, está sujeito à máxima obrigação de confidencialidade, e o uso indevido, seja com intenção ou não, de qualquer direito de acesso limitado, deverá ser considerado como um incumprimento substancial de obrigações essenciais no marco do presente Acordo (obrigação de resultado).
g. Todos os pagamentos ao Afiliado deverão ser realizados por um agente de pagamento designado pela Enseada. Ambas as partes aceitam e reconhecem que a Enseada poderá modificar, a seu exclusivo critério, o método de pagamento ou o agente de pagamento. A Enseada Serviços e Tecnologia LTDA. é a única responsável pelo pagamento das quantias devidas.
h. Todos os pagamentos que devem ser realizados em virtude ao presente Acordo deverão ser realizados em Dólares Americanos. Os tipos de câmbio aplicáveis, no devido caso, deverão ser aqueles que utiliza a Enseada para propósitos de reconciliação interna do Grupo, como por exemplo OANDA (http://www.oanda.com). Para evitar dúvidas, todos os pagamentos deverão ser realizados com impostos incluídos, se aplicarem, e o Afiliado é individualmente responsável da retenção de impostos.
i. As faturas e os pagamentos são processados de forma automática por meio da plataforma técnica. Os pagamentos deverão ser realizados entre os dias 15 e 30 do mês seguinte a cada mês calendário.
j. No cálculo dos lucros líquidos, quando a conta de um usuário deriva em um saldo negativo para o Afiliado, devido aos ganhos e/ou bonificações, este saldo será acumulado para o mês seguinte. Os traslados negativos serão considerados de um mês para o outro no cálculo da comissão devida ao Afiliado.
7. Propriedade intelectual
a. Nada neste acordo constituirá uma licença, cessão, atribuição, transferência ou qualquer outro direito sobre nenhum Direito de Propriedade Intelectual, incluindo patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, designs registrados, direitos de autor, direitos de bases de dados, direitos nos designs, invenções e informação confidencial, etc., que surgirem como resultado da celebração ou execução deste acordo.
b. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual criados e/ou derivados deste acordo, incluindo banners, material publicitário, conteúdos, base de dados com conteúdos e informações pessoais, deverão ser ou se converter em propriedade exclusiva da Enseada, e o Afiliado não terá absolutamente nenhum direito sobre eles.
c. A Enseada concede ao Afiliado um direito não exclusivo e no mundo inteiro para mostrar as características da Marca Enseada e o conteúdo relacionado durante o período, unicamente para os fins da apresentação dos links por parte do Afiliado no site do Afiliado, como é estabelecido no presente acordo, e em conformidade com as diretrizes da Enseada que podem ser proporcionadas ao Afiliado. Todos os direitos de propriedade intelectual e qualquer fundo de comércio gerado nos links e em todos os produtos de apostas, sistemas e software associados com os serviços prestados por Enseada aos seus usuários seguirão sendo propriedade da Enseada. O Afiliado não tem permitido o uso do conteúdo da Enseada de nenhuma forma que seja prejudicial para Enseada, para a reputação ou para a boa vontade da firma. O Afiliado não tem permitido alterar ou modificar de forma alguma o conteúdo de Enseada, sem o consentimento prévio por escrito desta.
d. Salvo autorização prévia por escrito, o Afiliado não pode comprar ou registrar domínios que sejam idênticos ou similares a alguma das marcas comerciais da Enseada ou que de outra forma incluam a palavra “Enseada”, “Betmotion”, “PartnersOnly” ou variações que sejam idênticas ou confusamente similares a quaisquer das marcas comerciais da Enseada.
e. As partes concordam que o direito citado na Cláusula 7 (c) é intransferível e revogável em qualquer momento à instância da Enseada.
f. O Afiliado concorda que o site do Afiliado não se assemelhará de forma alguma à aparência e/ou impressão geral dos sites Enseada, da mesma forma que o Afiliado não criará a impressão de que o seu próprio site é um Site Enseada (ou parte deste).
g. Uma vez finalizado o presente acordo, cada parte deverá entregar à outra o material ou informação própria, e como pode ser neste caso, destruir de forma segura as cópias restantes. Não obstante, qualquer disposição contrária ao presente acordo, o Afiliado reconhece que após a finalização deste, não terá permissão para conservar uma cópia do conteúdo da Enseada, bases de dados, informação pessoal ou informação confidencial, e não poderá explorar, direta ou indiretamente, informação própria, materiais ou trabalhos da Enseada.
8. Garantias
a. Cada parte neste acordo representa e garante à outra parte, durante todo o período, o direito, título e autoridade para subscrever o presente acordo, concedendo os direitos e licenças outorgadas, cumprindo com todas as suas obrigações em virtude do presente acordo.
b. Cada parte neste acordo representa, se compromete e garante à outra que tem obtido e que manterá em vigor todos os registros, autorizações, consentimentos e licenças necessárias para poder cumprir com suas obrigações em virtude do presente acordo e que cumpre plenamente, e continuará cumprindo com as exigências estabelecidas na Cláusula 3 e todas as leis e regulamentos aplicáveis.
c. O Afiliado representa, garante e se compromete a que o seu site não possuirá material difamatório, pornográfico, ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, assediador, racial, étnico, ou de qualquer outra forma inaceitável ou discriminatório, violento, politicamente sensível, ou controvertido de outra forma ou em violação dos direitos de terceiros e não estabelecerá links com tais materiais.
d. O Afiliado garante que em todo momento cumprirá com os padrões de proteção da informação local e internacional, e com qualquer outra legislação relacionada, e o Afiliado indenizará a demanda e isentará de responsabilidade a Enseada de e contra todas e cada uma das perdas, reclamações, prejuízos, custos, despesas, (incluindo lucro cessante e perda de benefícios, despesas legais razoáveis e o imposto, se for aplicável) e os passivos incorridos ou sofridos, direta ou indiretamente, por Enseada em consequência de qualquer violação do Afiliado sobre esta garantia.
e. A Enseada está associada com companhias que trabalham para evitar a dependência do jogo (Gamcare). O Afiliado deve fornecer toda a informação para lutar contra o vício do jogo. O afiliado deve colocar links que orientem ao site antes citado.
f. O Afiliado não deve fornecer de forma deliberada facilidades para os jogos de azar de forma que procure atrair especialmente crianças e jovens, por exemplo, refletindo ou estando associado com a cultura dos jovens.
9. Renúncia
A Enseada não garante que a operação dos sites Enseada será ininterrupta ou livre de erros e não será responsável pelas consequências desses inconvenientes.
O Afiliado (a “Parte Indenizante”) deverá indenizar a demanda e eximir de responsabilidade a Enseada e a cada um de seus associados, oficiais, diretores, empregados, agentes, acionistas e sócios (“a Parte Indenizada”) de e contra todas as perdas, reclamações, prejuízos, custos, despesas, (incluindo, sem limite, lucro cessante, perda de benefícios, despesas e custos legais razoáveis e imposto, se for aplicável) e os passivos incorridos ou sofridos, direta ou indiretamente pela Parte Indenizada em consequência de qualquer violação, incumprimento ou inobservância das obrigações ou garantias pela Parte Indenizante contida neste Acordo.
10. Exclusão de responsabilidade
A Enseada não será responsável, contratual ou extracontratual (incluindo, sem limite, a negligência) pelo incumprimento de um dever legal ou de qualquer outra forma por:
i. qualquer perda econômica (incluindo a perda de lucros, benefícios, contratos, negócios ou poupanças antecipadas);
ii. qualquer perda de boa vontade ou reputação;
iii. qualquer cessação de lucro direto em qualquer caso, seja ou não que tais perdas estiverem contempladas entre as partes à data deste acordo, ou qualquer outro assunto em virtude do presente acordo.
A responsabilidade da Enseada, em nenhum caso, excede a soma do total do dinheiro pago ao Afiliado durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data na qual esta responsabilidade acumular.
11. Prazo e eventos de descumprimento
a. Este acordo iniciará na data de registro do afiliado no site PartnersOnly.
b. A Enseada poderá pôr fim ao período com efeito imediato mediante notificação por escrito ao Afiliado se:
i. O Afiliado cometer uma violação de suas obrigações materiais contempladas neste acordo e, no caso de um incumprimento remediável, não conseguir remediá-lo em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de recepção da notificação;
ii. O Afiliado solicitar a desvinculação do programa, caso não haja nenhuma pendência do afiliado com PartnersOnly. Se houver alguma meta a cumprir por parte do afiliado, a desvinculação será feita após seu cumprimento integral.
iii. O Afiliado se declarar insolvente ou incapaz de pagar suas dívidas, propõe um acordo voluntário, conta com um receptor, liquidador, administrador ou gerente nomeado pela totalidade ou parte dos seus negócios ou ativos, ou se qualquer solicitação será apresentada, a ordem deverá ser realizada ou a resolução aprovada por sua liquidação
iv. O Afiliado vender seu negócio ou qualquer parte deste, e/ou registrar qualquer mudança de beneficiário.
c. A Enseada pode terminar com este acordo, de forma unilateral, com a entrega de uma notificação por escrito à outra parte, com duas semanas de aviso prévio, por fraude, spamming ou rompimento das regras de marketing.
d. As partes não terão mais obrigações ou direitos em virtude do presente Acordo após a finalização do Período, sem prejuízo de quaisquer das obrigações ou direitos que hajam derivado de quaisquer das partes.
12. Disposições gerais
a. Este acordo constitui o acordo completo e o entendimento das partes substitui qualquer acordo prévio entre as partes em relação com a matéria objeto deste acordo.
b. Em nenhum caso, qualquer atraso, falta ou omissão (em totalidade ou em parte) na execução, exercício ou prossecução de qualquer direito, poder, privilégio, reclamo ou recurso outorgado ou que surgir sob este Acordo ou por lei, será considerado ou interpretado como uma renúncia desse ou qualquer outro direito, poder, privilégio, reclamação ou recurso em relação às circunstâncias que são tratadas, ou operar a fim de impedir a execução desse ou qualquer outro direito, poder, privilégio, ou recurso, em qualquer outra instância em qualquer momento ou momentos depois.
c. O Afiliado, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, não poderá ceder, em direito ou equidade, a sublicença ou tratar com este acordo ou qualquer direito contemplado sob este acordo, ou subcontratar algumas ou todas suas obrigações em virtude deste ou pretender fazer algo deste. Qualquer tentativa de cessão em violação desta cláusula não outorgará nenhum direito sobre o suposto cessionário.
d. Se qualquer disposição deste acordo é encontrada, por qualquer tribunal ou organismo administrativo de jurisdição competente, inválida ou inaplicável, tal invalidez ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições do presente Acordo, que permanecerá em plena vigência e efeito.
e. Qualquer notificação dada ou realizada à Enseada deverá ser realizada por meio de correio eletrônico para partners@partnersonly.com destinado ao Gerente de Afiliados. A Enseada enviará ao Afiliado qualquer notificação dada ou realizada em virtude do presente acordo ao endereço de correio eletrônico inserido no cadastro do Afiliado ou algum outro endereço de correio eletrônico que o Afiliado tiver notificado a Enseada.
f. Cada parte se compromete a não divulgar ou comunicar a nenhuma pessoa, exceto a seus representantes profissionais ou assessores, ou como pode ser requerido pela lei, a qualquer autoridade legal ou regulamentar, qualquer informação confidencial sobre o negócio ou assuntos da outra parte ou de qualquer membro do grupo de companhias às que pertence a outra parte que podem ter chegado ou poderiam chegar no futuro ao seu conhecimento, e cada uma das partes fará todos os esforços razoáveis para evitar a publicação ou divulgação de qualquer informação confidencial relativa a tais assuntos.
g. Nenhuma disposição do presente acordo tem ou terá a intenção de operar ou criar uma sociedade entre as partes ou de autorizar qualquer das partes a agir como agente da outra, e nenhuma das partes terá a autoridade de agir no nome, ou em representação, ou de outra forma, para obrigar a outra parte de algum modo (incluindo, sem limite, a realização de qualquer representação ou garantia, a assunção de qualquer obrigação ou responsabilidade e o exercício de qualquer direito ou poder).
h. Nenhuma das partes realizará nenhum anúncio em relação com o presente acordo ou sua matéria sem uma prévia autorização por escrito da outra parte, exceto quando seja requerido por lei ou por qualquer autoridade legal regulamentar.
i. A validade, construção e cumprimento do presente acordo (e qualquer reclamação, litígio ou assunto que surgir de ou em conexão com este ou sua aplicação) serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Curaçao. Cada uma das partes é submetida de forma irrevogável às leis brasileiras.
13. Divisibilidade
Se uma das disposições contratuais é ou se converter em ineficaz, tal disposição será substituída por uma que se aproxime tanto quanto possível ao propósito comercial do acordo sem efeito. Todas as demais estipulações do acordo continuarão em plena vigência e efeito.
14. Contrapartes
Este pode ser executado em qualquer número de contrapartes, cada uma das quais quando for executado e entregue será um original, porém, todas as contrapartes juntas constituirão um e o mesmo instrumento.
